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TCE cobra realização de concursos em nove municípios no Amazonas


O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), iniciou a emissão de alertas a municípios e órgãos que não realizam concurso público há anos. Os alertas foram publicados no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Tribunal, na última quinta-feira (21). Os gestores têm o prazo de um ano para planejar a realização de concurso.

Com 97 alertas já emitidos, a medida tem caráter pedagógico, buscando a regularização dos municípios e órgãos com a lei constitucional, que estabelece exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 

Entre os municípios alertados estão: Barcelos, Benjamin Constant, Coari, Humaitá, Lábrea, Manicoré, Maués e Tabatinga. Alguns dos órgãos estavam há 20 anos sem aplicação de concurso, como o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Maués e de Parintins, e as Câmaras Municipais de Caapiranga, Itamarati, Humaitá e Nhamundá. 

Seguindo a orientação da presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins dos Santos, a Secex pede aos alertados que, no prazo de um ano, providenciem a inserção em seu planejamento orçamentário do exercício de 2019 a previsão para realização de concurso público, o impacto financeiro das admissões decorrentes, o levantamento da necessidade de pessoal, a criação dos cargos efetivos ou a atualização da lei de criação dos mesmos, se necessário, e a contratação da banca examinadora. O alerta esclarece que, sozinha, a ausência de realização regular de concurso público não caracteriza motivo para sanção. Porém, se aliada à existência de servidores cedidos por outros órgãos ou de contratação temporária, ou ainda à terceirização de serviço para cargos criados em lei, passa a configurar fuga do concurso público. Medidas corretivas

Medidas corretivas

Os órgãos que não cumprirem as medidas necessárias poderão sofrer multa aplicada pelo Tribunal de Contas, durante o julgamento da prestação de contas. Além disso, esses órgãos podem ter processos seletivos simplificados e contratos temporários suspensos, bem como ter contratações temporárias julgadas ilegais, resultando no desligamento imediato dos servidores. Os alertas do TCE aos municípios sem concurso público podem ser conferidos a partir da página 36 no DOE ou por meio do site.

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