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TRAMITAÇÃO - Projeto que protege os recursos da previdência passa em comissões na CMM


O projeto de lei de autoria do Executivo que modifica a estrutura administrativa e fiscal da Manaus Previdência obteve, nesta quarta-feira, 13/3, parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), e de Serviço e Obras Públicas (Comserp) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta segue, agora, para o plenário do poder legislativo municipal.

Foto: Divulgação / BLITZ AMAZÔNICO

A direção da autarquia municipal deu o suporte necessário aos membros das comissões para esclarecer possíveis dúvidas sobre a lei. Para isso, designou o procurador-chefe da previdência, Rafael Lauria, que junto com o procurador autárquico Eduardo Marinho, acompanhou os trabalhos.

Em trâmite desde 19/2, o projeto prevê a autonomia da previdência municipal por meio da criação de mandatos para os cargos de direção e dos conselhos, com critérios definidos e legais para as eventuais substituições.

A medida protege a gestão dos recursos geridos pelo órgão - responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões de mais de sete mil beneficiários -, por estar blindada contra a influência política na sua administração.

O projeto de lei foi apresentado à Câmara Municipal de Manaus, pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, em 19/2, modificando a estrutura administrava e fiscal da Manaus Previdência. 

Pela proposta, o órgão ganha autonomia por meio da criação de mandatos para os cargos de direção e dos conselhos, com previsão expressa de que seus membros somente poderão ser substituídos em razão de renúncia, decisão judicial transitada em julgado ou decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.

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