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Policiais, bombeiros e servidores da Seap do Amazonas terão assistência jurídica gratuita


Acordo foi firmado entre DPE-AM e Governo do Estado, que anunciou projeto que cria recompensa a policiais por apreensão de armas

Foto: Divulgação / BLITZ AMAZÔNICO

O governador Wilson Lima assinou, nesta segunda-feira (29/04), na sede do Governo do Estado, no bairro Compensa, zona oeste de Manaus, Convênio de Cooperação Técnica com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) para oferecer assistência jurídica integral e gratuita às forças policiais do Estado. Na ocasião, também assinou mensagem que será enviada para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) estabelecendo recompensa financeira aos policiais civis e militares que apreenderem armas de fogo ilegais.

“Nunca as forças de segurança foram tão respeitadas como agora. Isso é compromisso do Governo do Estado do Amazonas. Não vou medir esforços, dentro do que o limite orçamentário me permitir, para garantir esse compromisso”, afirmou Wilson Lima. “O que estamos fazendo é valorizar os servidores, apesar das dificuldades que a gente enfrenta no dia a dia e priorizar o que tem que ser priorizado, cortando gastos. Só nos 100 primeiros dias economizamos algo em torno de R$ 80 milhões, fundamental para que possamos reverter isso e valorizar o servidor público, modernizar processos e otimizar nossos recursos”, completou o governador. 

O Núcleo de Proteção Jurídica ao Policial em Atividade (NPJPA) vai garantir aos agentes da segurança pública do estado, que estejam em atuação funcional, assistência jurídica ininterrupta, 24h por dia, durante os sete dias da semana, em regime de sobreaviso. Farão parte do núcleo defensores públicos, delegados e assessores jurídicos da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). 

"O convênio visa conferir maior respaldo à atividade dos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, por meio da garantia de que contarão com a assistência jurídica em caso de qualquer necessidade decorrente do exercício da função policial, caso estejam impossibilitados de constituir advogado", diz trecho do termo firmado entre as instituições. 

A criação do núcleo é um compromisso de Wilson Lima, reafirmado por ele assim que assumiu o Executivo. “Esse núcleo vai funcionar 24 horas para que o nosso servidor da segurança pública, nosso policial, seja atendido a hora que precisar e encontre a assistência adequada. Porque o policial que está nas ruas, trabalhando no fio da navalha, deixa de estar com a família para proteger as nossas famílias. E por isso precisa ter o nosso respeito, ser protegido pelo Estado”, afirmou o governador.

De acordo com o defensor público geral Rafael Barbosa, a atuação da DPE-AM na seara criminal sempre teve o objetivo de contribuir para a segurança da população amazonense, na medida em que o agir efetivo da instituição garante o devido processo legal aos acusados e cria um clima de respeito aos direitos, e pleno funcionamento da Constituição Federal.

“A ideia da Defensoria do Estado do Amazonas, em primeiro lugar, é fazer com que o policial, o agente da segurança pública esteja trabalhando e defendendo a população do Amazonas com tranquilidade. O policial, muitas das vezes, acaba atuando numa situação de risco e após o evento ficando com toda carga de fazer sua defesa, contratar um profissional da advocacia para defendê-lo no processo. Com a parceria vamos ter uma estrutura toda voltada para fazer essa defesa do policial”, explicou Rafael Barbosa.

Para o secretário de Segurança Pública do estado, coronel Louismar Bonates, trata-se de mais uma garantia para os policiais no trabalho diário. “Antigamente o policial ia para rua, se envolvia numa ocorrência, às vezes o meliante vinha a óbito, e o policial se via sozinho no banco dos réus, sem o apoio do Estado. Agora o policial pode ter a certeza de que ele pode ir para uma ocorrência de forma tranquila e o estado vai lhe dar cobertura. Pela primeira vez na história do Amazonas as policiais têm a garantia do Governo do Estado de que podem trabalhar com tranquilidade que terão amparo legal”, destacou o secretário da SSP-AM.

Segundo o defensor público Maurílio Casas Maia, que atua na Defensoria Pública Militar e fará parte do núcleo, o propósito da cooperação estabelecida entre o Governo do Estado e a Defensoria Pública é fazer valer a defesa constitucional do profissional da área de segurança pública em serviço. "Profissionais da segurança pública têm um risco jurídico maior e, nesse atual momento, a sociedade passa a se preocupar com essa questão também”.

Mensagem governamental – A mensagem governamental assinada pelo governador do Estado, que será enviada para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), prevê o pagamento de recompensas que variam de R$ 300 a R$ 1.000 aos policiais civis e militares que apreenderem armas de fogo ilegais. “Preciso de uma tropa motivada, que esteja na rua para dar resposta necessária ao cidadão”, afirmou o governador Wilson Lima.

Cada arma curta apreendida valerá R$ 300, arma longa (que não seja fuzil e metralhadora) R$ 500 e metralhadora e fuzil R$ 1.000. “É uma das formas que o governador trouxe para que nos pudéssemos baixar os índices de ocorrências policiais na cidade. Hoje ainda temos um índice alto, em razão de armas de fogo nas mãos de pessoas erradas. Agora teremos uma efetividade maior, porque o policial está sendo recompensado e vai buscar mais ainda essas armas. É mais um incentivo para as policias e para que a gente possa dar um retorno para a sociedade diminuindo os homicídios”, afirmou o coronel Louismar Bonates.

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