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Audiência Pública debate polêmica do ICMS na conta de energia elétrica


Em Audiência Pública realizada na tarde desta segunda-feira (10), no miniauditório Cônego Azevedo, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, foi debatido o Decreto 40.628 de maio de 2019, que transfere a responsabilidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da distribuidora para a geradora de energia elétrica, conforme os termos do Convênio ICMS 50/2018 e dos artigos 9º, § 1º, II da Lei Complementar Federal. 

Por esta metodologia, a cobrança do ICMS, cuja responsabilidade era da distribuidora, agora passa a ser da geradora de energia elétrica, alterando apenas o momento da cobrança do imposto, sem causar nenhuma alteração na conta de energia do consumidor, uma vez que não altera o valor do débito do ICMS. 

A iniciativa foi do deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), que é membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam. A audiência contou com as presenças de Rodrigo Pinheiro, da Secretaria do Estado da Fazenda (Sefaz), do representante da Suframa, Carlos Alberto Muniz, do presidente da Câmara de Dirigente dos Lojistas (CDL), Ralph Assayag, do defensor publico Thiago Nobre, além dos representantes da Amazonas Energia, Alexandre Souza e Cleonice Araújo.

De acordo com deputado, o objetivo da audiência foi o de esclarecer a população sobre o possível aumento na conta da energia elétrica. “O representante da Secretaria de Fazenda foi categórico e nos assegurou que essa medida não impacta as contas de energia elétrica do consumidor. Já os representantes da Amazonas Energia não passaram a mesma segurança. Segundo eles, haverá um estudo técnico para saber se isso vai afetar diretamente os clientes da concessionária. Esperamos que isso não aconteça, mas caso se concretize, entraremos com uma ação civil pública, impedindo que, mais uma vez, a população seja penalizada”, afirmou Campelo.

O representante da Sefaz, Rodrigo Pinheiro, reiterou que a medida não causará nenhum impacto nas contas de energia, uma vez que não há mudança na alíquota, nem na base de cálculo da energia elétrica. 

Foto: Divulgação / BLITZ AMAZÔNICO

“A mudança não altera o valor do débito do ICMS. Não vamos penalizar a população com o aumento de carga tributária de um item essencial como a energia elétrica, porque entendemos que este é um momento de dificuldades para todos”, disse Pinheiro.

Abertura do Consej

Álvaro Campelo participou, na manhã desta segunda-feira (10), da abertura do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil (Consej), que ocorreu pela primeira vez na capital amazonense e contou com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Nacional, Sergio Moro. 

O objetivo do encontro foi discutir o atual cenário do sistema prisional do Estado, analisando processos administrativos e de gestão, além de métodos de alocação de internos dentro das unidades, a redução de custos e as formas de incentivo do trabalho por meio da mão de obra carcerária.

Visita ao TJAM

Em seguida, o Progressista reuniu-se com desembargador, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), para tratar de ações voltadas à população amazonense. Segundo Álvaro Campelo, as tratativas estão em andamento e, em breve, beneficiarão a capital e o interior do Estado.

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