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GOVERNO DO AMAZONAS TENTA INTIMIDAR MÉDICOS CIRURGIÕES COM AMEAÇA DE PRISÕES E MULTA DIÁRIA DE R$200 MIL COM BASE EM ANTIGA LIMINAR QUE JÁ PERDEU SEUS EFEITOS

“Seria cômico se não fosse trágico”. Com essa conhecida frase a diretoria do ICEA-Instituto de Cirurgiões do Estado do Amazonas, rebateu a nota do Governo do Estado divulgada neste sábado 03/08/19 através da PGE sob o título “Paralisação anunciada por médicos sócios do Icea contraria liminar da justiça*. A direção do Instituto de Cirurgiões do Estado do Amazonas afirma que “o Estado está divulgando nota com base em liminar que já perdeu seus efeitos, cujo processo deverá ser julgado extinto sem resolução do mérito, conforme previsão legal contida no § 2º do Artigo 303 do CPC: “ não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito”. Na nota deste sábado o Governo do Estado insiste em afirmar que o pagamento em 2019 está regular mas admite, na própria Nota, que HÁ DÍVIDAS DO ESTADO PARA COM O ICEA.

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Foto: Divulgação / BLITZ AMAZÔNICO

 “Com pagamento regular em 2019, empresa quer receber dívidas de 2016 a 2018, que ainda serão auditadas”. Para a direção do ICEA, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) acionou a Justiça na sexta-feira (02/08) às 18h08min contra os médicos cirurgiões alegando, de forma proposital e leviana, “que os serviços serão paralisados nas unidades da rede estadual de saúde”. Segundo a nota da PGE já há uma liminar do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Leoney Figlioulo Harraquian, do dia 14 de maio desse ano, que proíbe a paralisação. A Advogada Adriana Sodré, responsável pelo Setor Jurídico do ICEA contesta as alegações do Governo do Estado no seguinte sentido: a) Nenhum serviço médico será paralisado. Haverá sim SUSPENSÃO PARCIAL dos serviços exceto nos pronto-socorros infantis, Maternidades e Cecon que continuarão trabalhando 100% conforme nota do ICEA divulgada amplamente esta semana b) A liminar em que o Governo do Estado se baseia através da PGE perdeu seus efeitos. Segundo Dra Adriana Sodré, “ a liminar foi deferida em 14/5/19, porém, como os médicos retornaram às atividades em razão do pagamento à época, a liminar perdeu o objeto e não houve qualquer descumprimento de ordem judicial por parte do ICEA. Por outro lado, o Estado descumpriu prazo legal contido no Art. 303, do CPC, razão pela qual, o processo no qual baseia seu entendimento, deve ser extinto sem julgamento do mérito, conforme abaixo transcrito:

“Art. 303 - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixa”. Dra Adriana Sodré completa “o Estado entrou com pedido de tutela de urgência em 14/5/19 em decorrência da primeira suspensão parcial das atividades, em maio deste ano. No entanto, o Estado, naquela oportunidade, resolveu pagar uma competência e os médicos retornaram às atividades em sua totalidade”. A diretoria do ICEA lembra ainda que o Governo do Estado disse em Nota esta semana que “não havia sido notificado da decisão dos médicos cirurgiões”. Já na Nota deste sábado, o Governo admite que “a decisão do Icea foi comunicada em ofício à Secretaria de Estado de Saúde (Susam), no último dia 31 de julho de 2019.

Sobre a ameaça que o Governo do Estado faz aos médicos cirurgiões, com “multa diária de R$ 200 mil reais, até o limite de 20 dias multa, a ser arcada de forma solidária pelo Icea, representada por seu presidente José Francisco dos Santos, e os plantonistas faltantes”, a direção do ICEA mantém sua decisão de SUSPENSÃO PARCIAL dos atendimentos à partir deste sábado, exceto nos pronto-socorros infantis, Maternidades e Cecon, por entender que está no exercício regular de seu direito, amparado na Constituição Federal, no Código de Ética Médica e na Lei 8.666/93, ressaltando-se que ao Estado competia ingressar no prazo legal estipulado no artigo 303,§1º do CPC, com aditamento da petição inicial, conforme determinado pelo MM. Juiz da 2a. Vara da Fazenda Pública Estadual O QUE NÃO OCORREU. Ao contrário disso, o Governo do Estado decidiu fechar os canais de negociação com a Presidência do ICEA que continua aberta às negociações e à espera do pagamento de pelo menos duas das cinco competências em atraso. A própria Susam reconhece que o ICEA tem atrasados a receber do Governo. “A Susam reconhece o direito da empresa de receber pelos atrasados de exercícios anteriores, mas neste momento não dispõe de recursos para pagar os valores da dívida herdada”.

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