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Pauta desta terça tem projeto que facilita negociação de dívida de microempresa com a União

São três os itens na pauta de votações do Senado na sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14). O primeiro é o projeto de lei complementar (PLP) 9/2020, que trata da chamada transação tributária, a ser estendida a micro e pequenas empresas. O texto será analisado a partir das 19h, após a sessão temática com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que está marcada para as 16h. 

Sessão Deliberativa Remota (SDR) do Senado Federal realizada a partir da sala de controle da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen). Ordem do dia.   Senado vota a Medida Provisória (MP) 931/2020, que prorroga o prazo, em razão da pandemia, para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. A MP sofreu alterações na Câmara dos Deputados e será votada na forma do PLV 19/2020. Outra matéria na pauta é o PL 848/2020, que atribui validade por prazo indeterminado às receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. Também está na pauta de votações o PL 1.826/2020, que determina o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após serem contaminados pela covid-19; e também duas autorizações de empréstimos externos para o município de Curitiba.   Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), conduz sessão.  Participam: 2º suplente de secretário da Mesa Diretora do Senado Federal, senador Weverton (PDT-MA); deputado Juscelino Filho (DEM-MA).  Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Foto: Divulgação / BLITZ AMAZONICO

O projeto sobre a transação tributária, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tem objetivo de facilitar, por meio da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020), a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União. 

A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. 
Banco dos Brics

Também deve ser votado o projeto de decreto legislativo (PDL) 657/2019, que referenda o acordo firmado entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) para a criação de um escritório regional nas Américas, com sede em São Paulo e unidade de representação em Brasília.

O NBD tem sede em Xangai, na China, e foi criado em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics — grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul — com o objetivo de mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nesses países. 

O outro item da pauta é o requerimento (RQS 731/2020) que pede a realização de uma sessão especial no Plenário para homenagear o centenário de nascimento do ex-presidente do Senado Nilo de Souza Coelho. A homenagem será em novembro.

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