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Suspensão de metas para hospitais filantrópicos no SUS está na pauta desta quinta

Os senadores votarão nesta quinta-feira (27) o projeto de lei que prorroga a dispensa de cumprimento de metas para hospitais filantrópicos. Também está na pauta da sessão deliberativa remota, agendada para as 16h, a votação de matérias sobre o detalhamento de dados dos casos de covid-19; as alterações no Imposto sobre Serviços (ISS); e o transporte rodoviário interestadual e internacional.

Sessão Deliberativa Remota (SDR) do Senado Federal realizada a partir da sala de controle da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen). Ordem do dia.   Senado vota a PEC 26/2020, proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O fundo atual será extinto em 31 de dezembro e se não for renovado, fica ameaçada a distribuição de recursos para o financiamento educacional no país. Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, a proposta aumenta progressivamente o percentual de participação da União nos recursos do fundo de 10% para 23%, até 2026.   Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) em pronunciamento via videoconferência.  Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), conduz sessão.  Participa presencialmente a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).  Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Foto: Divulgação / BLITZ AMAZÔNICO

Alívio para hospitais filantrópicos

Depois de dois adiamentos por falta de acordo entre os senadores, será votado o PL 3.058/2020, originado na Câmara dos Deputados, que prorroga até 30 de setembro a dispensa de cumprimento de metas para hospitais filantrópicos referentes aos atendimentos que prestam ao Sistema Único de Saúde (SUS). Até 28 de junho, essas instituições estavam desobrigadas de cumprirem metas qualitativas e quantitativas para que recebam pelos atendimentos ou preservem isenção de tributos.

Uma emenda apresentada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) durante a discussão do texto estende a suspensão das obrigações por ainda mais tempo: até o final do ano. Apesar de ser pessoalmente favorável ao prazo mais longo, a relatora do projeto, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), rejeitou todas as emendas apresentadas.
Detalhamento de dados em casos de covid-19

O PL 2.179/2020, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), obriga órgãos integrantes do SUS a registrar dados relativos a marcadores étnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pela covid-19.

Paim afirmou que um dos objetivos de seu projeto é combater a subnotificação da covid-19 entre a população negra e possibilitar melhor enfrentamento da pandemia, a partir de um maior detalhamento de dados.

Alterações no ISS

O primeiro item da pauta de quinta-feira é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que estabelece regras de transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

A mudança nas regras proposta atinge casos com pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, entre outros. De acordo com o texto, todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, o CGOA, cuja criação está prevista no projeto.

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) é a relatora do projeto, que será votado na forma de substitutivo aprovado na Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 445/2017, do ex-senador Cidinho Santos.
Transporte rodoviário interestadual e internacional

Por fim, o PL 3.819/2020, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), trata do regime de permissão para o transporte rodoviário interestadual e internacional. 

O senador lembra que a Medida Provisória 638/2014 alterou o regime de prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros para o regime de autorização, independentemente de licitação, o que para ele é inconstitucional. "Vários passageiros de regiões com menor potencial econômico certamente terão seu direito de locomoção comprometido por falta de interesse de empresas privadas em operar rotas inviáveis", argumenta.

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