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MP que impede responsabilização de agente público na pandemia perde validade

A isenção da responsabilidade de agente público durante a pandemia do coronavírus, prevista na Medida Provisória (MP) 966/2020, perdeu a validade na última quinta-feira (10). Publicada pelo governo federal em maio, a MP não chegou a ser votada no Congresso. Em julho, havia sido prorrogada por ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

Ministro Roberto Barroso durante sessão do STF de julgamento sobre a validade das normas que regulamentam o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.
Foto: Divulgação / BLITZ AMAZÔNICO

O texto causou polêmica por determinar a responsabilização administrativa ou civil dos servidores somente quando “agirem ou omitirem com dolo ou erro grosseiro”. O presidente Jair Bolsonaro definiu o “erro grosseiro” como aquele “erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave”, com “elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.

A pedido de partidos como PDT, Cidadania e Rede Sustentabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o alcance da norma ao determinar que os atos, relacionados à pandemia, praticados por agentes públicos devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias.

Em seu relatório, o ministro Luís Roberto Barroso apontou que atos sem respaldo científico poderão ser enquadrados como “erro grosseiro” e não poderão ser anistiados. 

Efeitos

Com a queda da medida provisória, o Congresso tem 60 dias para editar um projeto de decreto legislativo para regulamentar as situações jurídicas durante a vigência da norma. Se não o fizer, ficam convalidadas as ações realizadas enquanto a MP estava em vigor.

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