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Projeto destina rendimentos financeiros de repasses da União a programas federais

O Projeto de Lei Complementar 281/20 obriga bancos que atuam como depositários de repasses da União a destinarem a totalidade dos rendimentos desses recursos, durante todo o período em que permanecerem na instituição financeira, à entidade ou ao órgão beneficiário do programa, projeto ou fundo federal ao qual estão vinculados. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foto: Divulgação / BLITZ AMAZÔNICO

“O projeto visa estabelecer justiça financeira sobre valores repassados, quase sempre de forma parcelada, aos demais entes federados e instituições que celebram convênios com a União”, argumenta o autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). "É necessário, portanto, que esses valores repassados fiquem obrigatoriamente em conta remunerada, para que não acabem defasados”, acrescenta.

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