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Ex-prefeito Dissica Tomaz é condenado por improbidade no Amazonas

Francisco das Chagas Dissica Valério Tomaz, ex-prefeito de Eirunepé, interior do Amazonas, foi condenado por improbidade administrativa após ter suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas de Estado do Amazonas (TCE-AM) durante o exercício do mandato em 2009. A decisão é do juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos, da Vara Única da Comarca de Eirunepé, após julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas.

Foto: Divulgação / Blitz Amazônico

Na sentença, o magistrado condenou Dissica à perda da função pública; Suspensão dos direitos políticos por oito anos; Pagamento de multa civil equivalente a 50 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ao tempo dos fatos, incidindo sobre o montante a correção monetária a partir da sentença; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, e ressarcimento ao erário o montante de R$ 50.000,00 devidamente atualizado.

Além da irregularidade na prestação de contas, foram detectadas diversas outras ilegalidades, como a inobservância à legalidade, publicidade, irregularidades e fraudes em processos licitatórios; ausência de publicação do plano plurianual do quadriênio 2006/2009 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2007, entre outros.

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