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‘Improbidade Administrativa’ é tema de aula para residentes jurídicos da prefeitura

As interpretações doutrinárias e a jurisprudência em matéria de Improbidade Administrativa no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram abordadas na aula proferida nesta quinta-feira, 18/3, pelo subsecretário de Assuntos Legislativos da Casa Civil, Rafael Lins Bertazzo, no Programa de Residência Jurídica (PRJ) da Prefeitura de Manaus, coordenado pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

Foto: Divulgação / BLITZ AMAZÔNICO

Rafael Bertazzo, mestrando em Direito do Estado pelo Mestrado Interinstitucional (Minter) – Universidade de São Paulo (USP)/Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (Ciesa), pontuou, durante sua explanação, algumas singularidades a respeito do tema, como os atos que caracterizam a conduta voluntária dolosa do agente público para aplicação da Lei 8.429/92, o regime jurídico das infrações, as sanções da norma e exemplificou com casos reais.

“Infelizmente, o serviço público ainda sofre com as mazelas da corrupção, por outro lado, também existe um certo sentimento de punitivismo que acaba sendo exagerado, e isso tem que ser equilibrado. A jurisprudência, quando aplicada à Lei de Improbidade Administrativa, tende a equilibrar essa questão, mostrando que a corrupção está sendo combatida”, disse Bertazzo.

Além dos residentes jurídicos da PGM, também estiveram presentes na sala de aula virtual o procurador-geral do Município, Marco Aurélio de Lima Choy; o subprocurador-geral do Município, Ivson Coêlho e Silva; e o procurador-chefe do Centro de Estudos, Divulgação e Biblioteca (CEDB) da PGM, Daniel Octávio Silva Marinho.

Marco Aurélio Choy destacou a importância desse diálogo na formação acadêmica dos residentes. “Esse é um tema de grande valia. Acho muito importante a iniciativa do PRJ começar a trazer temas que permeiam as atividades que compõem a rotina dos residentes fora e dentro da administração pública", ressaltou.

Para o subprocurador-geral do Município, Ivson Silva, o assunto abordado por Rafael Bertazzo enriqueceu em nível de conhecimento, justamente pela compreensão, orientação jurídica e atuação prática dos preceitos definidos na Lei 8.429/92.

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