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Projeto de Lei que cria Regime de Previdência Complementar em Manaus aguarda sanção

O projeto de lei que cria o Regime de Previdência Complementar (RPC) da Prefeitura de Manaus, será sancionado pelo prefeito David Almeida nos próximos dias e a partir daí o município deverá lançar edital de seleção para posteriormente firmar Convênio de Adesão com uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC), que irá gerir os recursos da previdência complementar dos servidores.

Foto: Divulgação / BLITZ AMAZÔNICO

O PL foi aprovado em regime de urgência pela Câmara nesta segunda, 12/7.

Os estados e municípios estão obrigados a criar seus respectivos RPC, em obediência à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência. O prazo é de dois anos a partir da emenda e finaliza em 13 de novembro de 2021.

O RPC tem como público-alvo os servidores que ingressarem no serviço público a partir da data da publicação do Convênio de Adesão. No entanto, é facultativo também para quem desejar complementar sua aposentadoria.

Atualmente, há 42 instituições habilitadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPREV), que poderão participar do processo de seleção. Na semana passada, a presidente da Comissão de Estudos para Instituição do Regime de Previdência Complementar em Manaus (CERPC), Daniela Benayon, apresentou o projeto aos vereadores, a fim de sensibilizá-los sobre a urgência da aprovação.

“Os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do Regime de Previdência Complementar no município de Manaus, terão seus proventos de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/Manaus Previdência) limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). Para os que já estão no serviço público atualmente, permanece tudo como está", disse Daniela Benayon, que preside a Comissão de Estudos do RPC e é diretora-presidente da Manaus Previdência.

Comissão

O projeto de lei foi gestado pela Comissão de Estudos para Instituição do Regime de Previdência Complementar em Manaus (CERPC), criada em 30 de abril, com a participação de vários órgãos. A comissão é composta de 10 membros, entre os quais Daniela Benayon, como presidente da comissão e representante da Manaus Previdência; Eduardo Alves Marinho, representante da Manaus Previdência; Ana Luísa Souza, representante da Casa Civil; Alessandro Moreira Silva, representante do Conselho Municipal de Gestão Estratégica; Ivson Coelho Silva, representante da Procuradoria Geral do Município (PGM); Edson Nogueira Fernandes Júnior, representante da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef); Arnaldo Gomes Flores, representante da Controladoria Geral do Município (CGM); Cláudia Silva, representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Gestão (Semad); Elias Cruz da Silva, representante do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM); e Emmanuel Salazar, representante da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A página do Regime de Previdência Complementar já está disponível no endereço https://rpc.manaus.am.gov.br/

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