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Vereadores autorizam mudança no prazo para envio de projetos aprovados à Prefeitura



Uma alteração na Lei Orgânica do Município (Loman), a respeito do prazo para a Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviar os projetos aprovados para a sanção da Prefeitura de Manaus de cinco para dez dias, foi aprovada, por unanimidade, nesta quarta-feira (24/11), durante a sessão plenária.

O Projeto de Emenda a Loman, proposto pela Mesa Diretora da CMM, é apenas um ajuste para que o Parlamento Municipal obtenha um prazo maior para o envio das matérias ao Executivo que continuará com o mesmo prazo, que é de 15 dias.

A matéria foi uma das 11 proposituras analisadas nesta quarta-feira e encaminhadas para as Comissões Técnicas, dentre elas a que altera o prazo de validade dos veículos tipo táxi para 15 anos, de autoria do vereador Bessa (Solidariedade); o que institui o dia 22 de maio como o Dia de Prevenção à Pré-eclâmpsia, que é um novo diagnóstico de hipertensão arterial ou de piora de hipertensão arterial preexistente que surge após a 20ª semana de gestação, proposta pelo vereador Lissandro Breval (Avante) e o que obriga as construtoras a oferecer instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em edifícios, de autoria do vereador Marcel Alexandre.

Com informações da assessoria

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